Informações Básicas


Código20170100054 Protocolo019089/2017
AutorANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, FLAVIO SERAFINI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/08/2017 Despacho 08/11/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2020 Tipo de ResultadoEmenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional84/2020 Data da Emenda Constitucional12/16/2020

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/16/2020

Observações:

DO II Nº 232-C de 16/12/2020

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