PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL54/2017


Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:



Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, FLAVIO SERAFINI

JUSTIFICATIVA

Em setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para saúde.
A crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem apresentado uma de suas piores faces na gestão da saúde pública estadual e na administração das universidades públicas, em especial a UERJ que enfrenta desde de 2014, greves rotineiras em razão do atraso no pagamento dos salários.
Não obstante os esforços do Poder Executivo e Legislativo em encontrar saídas à crise financeira, a situação é crítica e demanda cada vez mais esforços a encontrar alternativas à manutenção dos serviços públicos considerados de primeira necessidade, como é o caso da saúde e da educação.
Ora, assim sendo, nada mais justo que a destinação de novos recursos à manutenção dos hospitais e das universidades públicas estaduais, bem como, do ensino básico, em especial a educação pública em tempo integral.
Por isso, peço o apoio à aprovação da presente proposta.

Legislação Citada

Art. 292 - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade social, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único - Os recursos financeiros do sistema de saúde serão administrados, em cada esfera, por fundos de natureza contábil, criados na forma da lei.


*Art. 314 - O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 35% (trinta e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, incluídos os percentuais referentes à UERJ (6%) e à FAPERJ (2%).

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Informações Básicas

Código20170100054AutorANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, FLAVIO SERAFINI
Protocolo019089/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada08/08/2017Despacho08/11/2017
Publicação08/14/2017Republicação12/17/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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