PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL29/2016


Autor(es): Deputados MARCELO FREIXO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Ao longo dos últimos anos, a concessão de benefícios fiscais tem sido tema de muitos projetos de lei votados na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, suscitando diversos debates sobre sua validade como política de incentivo à atividade econômica.
No entanto, ao longo desse processo foi se sedimentando nesta casa de leis um consenso sobre a existência de requisitos negativos indispensáveis, pois não é aceitável que o dinheiro público seja utilizado sem a imposição de critérios éticos a quem recebe.
A presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual traz esses critérios mínimos, para que não sejam concedidos ou mantidos benefícios fiscais a empresas condenadas por trabalho escravo ou crime ambiental. A mesma vedação deve se aplicar a empresas que não paguem suas dívidas trabalhistas, pois não é igualmente aceitável o gozo de benefício fiscal a quem não cumpre suas mínimas obrigações sociais de remunerar o trabalho que lhe é prestado. Estes requisitos foram incluídos, juntos ou separadamente, em diversos projetos de lei aprovados nesta casa ao longo dos últimos anos, especialmente no ano de 2015.
Por entenderem que este patamar ético mínimo para a concessão de benefícios fiscais já é consensual na ALERJ, os autores rogam pela aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição que dará mais transparência e moralidade ao tema.

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Informações Básicas

Código20160100029AutorMARCELO FREIXO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
Protocolo05537/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada09/23/2015Despacho05/06/2016
Publicação05/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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