PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR13/2015

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Configura-se atualmente no Brasil um quadro de arrecadação em função da retração da atividade econômica de diversos setores, gerando dificuldades de caixa para a Administração Pública que, em momentos como este, tem que escolher com ainda mais rigor suas prioridades.
Os servidores do Estado são os motores que movem toda a máquina pública, fazendo com que as políticas públicas se efetivem. Não se pode imaginar uma escola funcionando sem os profissionais da educação ou um hospital que atenda aos pacientes sem os servidores da saúde. É critério de justiça que essas pessoas que fazem o serviço público acontecer tenham a prioridade do gasto público com seus salários sobre a parcela do orçamento em que o Executivo atua com discricionariedade. Não se pode subordinar a remuneração e o sustento dos servidores e seus dependentes a critérios de conveniência e oportunidade do administrador.
Vale a pena destacar que a prioridade proposta pelo presente projeto de lei complementar não pretere gastos com saúde, educação, repasses a municípios e outras despesas obrigatórias de caráter constitucional. Ao contrário, o escopo da presente proposta é a garantia aos servidores de que o Estado respeitará o pagamento de suas remunerações como faz com tais despesas constitucionais.
Tal medida tem indubitável caráter de interesse público, razão pela qual os autores rogam aos seus pares pela sua aprovação.

Legislação Citada








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Informações Básicas
Código20150200013AutorMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA
Protocolo05720/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

09/29/2015

Despacho

09/29/2015

Publicação

09/30/2015

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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