PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL47/2017


Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FATINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O dispositivo que se pretende acrescentar cuida de adequar a Constituição Estadual ao decidido pelo plenário da Suprema Corte desta nação quanto às inconstitucionalidades declaradas diante da vinculação de receitas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através da ADIn n° 4102/RJ, em acórdão de 30/10/2014. A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido, impedindo o custeio e cerceando a autonomia universitária preconizada na Carta Magna em seu artigo 207, atrasando assim o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão universitários no Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

artigo 207 da Constituição Federal

artigo 309 da Constituição Estadual

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Informações Básicas

Código20170100047AutorBRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, CARLOS OSORIO, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, WAGNER MONTES, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, FIGUEIREDO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, JANIO MENDES, ZITO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO, CHRISTINO AUREO, ARAMIS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FATINHA
Protocolo016132/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada04/04/2017Despacho04/11/2017
Publicação04/12/2017Republicação12/21/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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