PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR22/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.
A presente proposição tem por objetivo retirar a incidência do adicional de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.
A medida visa igualar a alíquota de ICMS deste Estado, incidente sobre as armas de fogo adquiridas por policiais, com as praticadas no Estado de São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, a título de exemplo.
Isso se dá em razão de a alíquota de ICMS no Rio de Janeiro, incluindo o FECP, ser de 39% (trinta e nove por cento). Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada

LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

** Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

* I - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 167/2015.

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

* b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica”;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 167/2015. c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;


* h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;

1 – fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

* Nova redação dada pela Lei Complementar 167/2015.
Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20160200022AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09930/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

04/12/2016

Despacho

04/12/2016

Publicação

04/13/2016

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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