PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR21/2016

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei complementar tem por objetivo revogar a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 e restaurar tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.
A Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a taxa única de serviços tributários da receita estadual” no qual propomos a revogação por considerarmos ilegal e inconstitucional, inseriu no Código Tributário Estadual dispositivo instituindo taxa única para prestação dos serviços fazendários, a ser recolhida trimestralmente. Alegou o Poder Executivo que tal medida permitirá que a ampla maioria de tais serviços possa ser obtida sem necessidade de recolhimentos isolados, reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos.
Ocorre que a instituição da referida taxa criou situação jurídica estranha à atuação do Estado, tornando indevida a sua cobrança, uma vez que, não atende os requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no artigo 79, incisos II e III do CTN.
Estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. São considerados como potenciais somente os serviços obrigatórios - que não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese.
Com a nova lei os contribuintes ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a dita ´taxa´. Insta salientar ainda que, a falta de pagamento da suposta ´taxa´ ensejará a aplicação de multa no patamar de 30% do valor da taxa não recolhida, além dos acréscimos moratórios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
………….

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.


Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:

“Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:



Faixa
Total de Saídas
Total de Documentos
Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida
(em reais R$))
01
De R$ 0,00
a R$ 3.600.000,00
Até 6000
2.101,61
02
De R$ 3.600.000,01
a R$ 5 000.000,00
De 6001 a 24.000
4.503,45
03
De R$ 5.000.000,01
a R$ 10.000.000,00
De 24.001 a 120.000
9.006,90
04
De R$ 10.000.000,01
a R$ 50.000.000,00
De 120.001 a 780.000
15.011,50
05
Acima de R$ 50.000.000,00
Acima de 780.000
30.023,00



Taxa é um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município.
Além de ferir flagrantemente a Constituição Federal (artigos 5° e 145, II e seu § 2°), a Constituição Estadual (artigos 16, 72, 193 e 194,II e § 2° e 196, IV), o Código Tributário Nacional (artigo 77, parágrafo único e 79 incisos II e III) a legislação em vigor desobedece os princípios da isonomia e do não -confisco.
Diante do exposto, solicito a restauração/repristinação da redação anterior, no caso em tela a tabela do artigo 107 do Decreto -Lei n° 05/1975, que foi substituído pela Lei 7.176/2015.











Legislação Citada



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OBS.: REPUBLICADO COM COAUTORIAS

Informações Básicas
Código20160200021AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo09350/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

03/23/2016

Despacho

03/29/2016

Publicação

03/30/2016

Republicação

06/02/2016
Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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