PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR21/2016

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei complementar tem por objetivo revogar a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 e restaurar tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.
A Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a taxa única de serviços tributários da receita estadual” no qual propomos a revogação por considerarmos ilegal e inconstitucional, inseriu no Código Tributário Estadual dispositivo instituindo taxa única para prestação dos serviços fazendários, a ser recolhida trimestralmente. Alegou o Poder Executivo que tal medida permitirá que a ampla maioria de tais serviços possa ser obtida sem necessidade de recolhimentos isolados, reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos.
Ocorre que a instituição da referida taxa criou situação jurídica estranha à atuação do Estado, tornando indevida a sua cobrança, uma vez que, não atende os requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no artigo 79, incisos II e III do CTN.
Estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. São considerados como potenciais somente os serviços obrigatórios - que não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese.
Com a nova lei os contribuintes ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a dita ´taxa´. Insta salientar ainda que, a falta de pagamento da suposta ´taxa´ ensejará a aplicação de multa no patamar de 30% do valor da taxa não recolhida, além dos acréscimos moratórios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
………….

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.


Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:

“Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:



Faixa
Total de Saídas
Total de Documentos
Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida
(em reais R$))
01
De R$ 0,00
a R$ 3.600.000,00
Até 6000
2.101,61
02
De R$ 3.600.000,01
a R$ 5 000.000,00
De 6001 a 24.000
4.503,45
03
De R$ 5.000.000,01
a R$ 10.000.000,00
De 24.001 a 120.000
9.006,90
04
De R$ 10.000.000,01
a R$ 50.000.000,00
De 120.001 a 780.000
15.011,50
05
Acima de R$ 50.000.000,00
Acima de 780.000
30.023,00



Taxa é um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município.
Além de ferir flagrantemente a Constituição Federal (artigos 5° e 145, II e seu § 2°), a Constituição Estadual (artigos 16, 72, 193 e 194,II e § 2° e 196, IV), o Código Tributário Nacional (artigo 77, parágrafo único e 79 incisos II e III) a legislação em vigor desobedece os princípios da isonomia e do não -confisco.
Diante do exposto, solicito a restauração/repristinação da redação anterior, no caso em tela a tabela do artigo 107 do Decreto -Lei n° 05/1975, que foi substituído pela Lei 7.176/2015.











Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OBS.: REPUBLICADO COM COAUTORIAS

Informações Básicas
Código20160200021AutorANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo09350/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

03/23/2016

Despacho

03/29/2016

Publicação

03/30/2016

Republicação

06/02/2016
Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA  A LEI  N° 7.176 DE 28 DE  DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA  DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200021 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/30/2016Ana Paula Rechuan,Bebeto,Comte Bittencourt,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Jair Bittencourt,Janio Mendes,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Nelson Gonçalves,Osorio,Paulo Ramos,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Thiago Pampolha,Tiago Mohamed,Tio Carlos,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Farid Abrão,Nivaldo Mulim,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/16/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/26/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200021 => LUIZ PAULO => Aprovado04/27/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160200021 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/28/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160200021 => Emenda (s) 01 a 03 => EDSON ALBERTASSI => Sem Parecer => 04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Favorável04/28/2016
Acceptable Icon Votação => 20160200021 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)05/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda PLC 21/2016 => Parecer: Favorável com Subemenda às Emendas nºs 01, 02 e 03, concluindo por substitutivo05/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20160200021 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.05/25/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160200021 => Substitutivo COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/25/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160200021 => Emenda de Plenário 01 a 02 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 05/25/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160200021 => Proposição => => Sessão Ordinária de 24 de maio de 2016 - retirado da Ordem do Dia.05/25/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/30/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20160200021 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda => Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO06/01/2016
Acceptable Icon Votação => 20160200021 => Substitutivo DA CCJ => Aprovado (a) (s)06/01/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160200021 => Lei Complementar 171/201606/23/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20160200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia