Ementa da Proposição

CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2317/2016, QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.”

Autores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)


I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de Projeto de Lei que concede anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reinvindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016.

II – PARECER DO RELATOR

A presente proposta pretende conceder anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, motivados pelas Mensagens enviadas à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo, ocorridos entre os meses de outubro e dezembro de 2016.

A iniciativa dos nobres parlamentares não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, não incorrendo em vício de iniciativa legislativa, haja vista não implicar aumento de despesas para o Poder Executivo.

Contudo, a presente proposta merece aperfeiçoamento com a alteração do mês de início das manifestações para setembro de 2016, visando abranger os servidores que manifestaram no Palácio Guanabara no citado mês.

Diante do exposto, apresento as seguintes emendas:


EMENDA MODIFICATIVA N ° 01

Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2317/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA N° 02

Modifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2317/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: Pelo exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2317/2016 é pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2317/2016


Autores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art.1º. Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2017.



Deputado EDSON ALBERTASSI
Relator

Informações Básicas

Código20160302317 Protocolo014613/2016
AutorPAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/20/2016 Despacho 12/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/29/2017 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto2317/2016

Data da Sessão06/29/2017 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação06/30/2017

Observações:



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