Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2317/2016
    CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016.

Autor(es): DeputadoPAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art.1º - Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2017.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20160302317 Protocolo014613/2016
AutorPAULO RAMOS, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, RENATO COZZOLINO, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO, TIA JU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/20/2016 Despacho 12/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/29/2017 Data da Entrada06/30/2017
Prazo Final07/24/2017

Observações:



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