PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL41/2016


Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece no art. 144, caput, inciso IV que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Por sua vez, o § 4º, do mesmo dispositivo, estabelece que, “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Por seu turno, o art. 25 da Carta Magna dispõe que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Assim sendo, alguns Estados Federados vêm adotando a nomenclatura de Polícias Judiciárias Civis nas suas Constituições Estaduais, tendo em conta que é competência precípua das Polícias Civis o exercício das funções de polícia judiciária (RO e MT, a título exemplificativo).

Ademais, a nova redação proposta está também em harmonia com o instituído pela Lei Federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013. (art. 2º).

Releva registrar que não há qualquer vedação constitucional que impeça a atualização dada por essa nova denominação (CF., § 1º do art. 25). Assim, submeto ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação desta justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160100041AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012414/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada09/01/2016Despacho10/11/2016
Publicação10/13/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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