PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL37/2016


Autor(es): Deputados PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

A Cedae é uma empresa pública que vem sendo destruída pela administração, com as terceirizações e com a cobrança de tarifas escorchantes. A Cedae vem sendo levada ao descrédito pela ação do Governo, não obstante toda luta e todas as advertências feitas pelos cedaeanos. As privatizações são prejudiciais para a população. O processo de terceirização precariza a relação de trabalho e os serviços públicos. Isso já tem sido feito na saúde, com as OS em vários hospitais e postos de saúde, e na educação. O acesso ao saneamento básico é uma função social garantida pela Constituição e deve ser assegurada pelo Estado, bem como a excelência da prestação do serviço, sendo inadmissível sua transferência para a iniciativa privada.

Legislação Citada
Constituição Estadual

Capítulo I
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71)

Texto do Capítulo
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71)

*Art. 69 - As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

* Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto das sociedades de economia mista só poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado por 51% das referidas ações.


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Informações Básicas

Código20160100037AutorPAULO RAMOS, MARTHA ROCHA
Protocolo010161/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada04/19/2016Despacho07/14/2016
Publicação07/15/2016Republicação12/22/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Two documents IconRed right arrow IconACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. => 20160100037 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }07/15/2016Paulo Ramos,Martha Rocha