PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL32/2016


Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.
Em regra, a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de cargos no serviço público. Contudo, admite exceção a essa regra, desde que verificadas as situações previstas nas alíneas do artigo 37, Inciso XVI, da Carta Magna.
É preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o servidor necessariamente se sujeitar à habilitação em curso de fomação profissional, exigido para o exercício dos cargos da Polícia Judiciária, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Tal curso de formação é eminentemente técnico, como técnica é a função exercida pelos membros destas Corporações.
Importante mencionar que a presente proposição tem por objetivo acrescentar ao texto constitucional os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a fim de reconhecer o caráter técnico das respectivas atividades, suprindo, assim, a lacuna existente na Constituição Estadual, permitindo-se o exercício das funções de seu cargo cumulativamente com as de um cargo de professor.
Cabe ressaltar que vem de ser aprovada nesta Casa de Leis a PEC 11/2015, conferindo aos servidores da Polícia Judiciária o direito a essa acumulação com um cargo de professor.
Este é entendimento do Supremo Tribunal Federal esse entendimento, conforme jurisprudência abaixo transcrita:
Neste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submetemos ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação desta justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160100032AutorMARTHA ROCHA, PAULO RAMOS
Protocolo011375/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada06/22/2016Despacho06/22/2016
Publicação06/23/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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