EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1757 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPO E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1757 de 27 de novembro de 1990 onde passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1 - Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pela Santa Casa da Misericódia do Rio de Janeiro, macaé, Campos e Angrados Reis; pela Sociedade Pestalozzi; pela APAE e pela SUIPA."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2018.




Deputado PEDRO AUGUSTO

Código	20180304178	Autor	PEDRO AUGUSTO
Protocolo	026457	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	06/07/2018	Despacho	06/07/2018
Publicação	06/08/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Defesa do Meio Ambiente
05.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4178/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180304178 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1757 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPO E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20180304178 => {Constituição e Justiça Saúde Pessoa com Deficiência Defesa do Meio Ambiente Economia Indústria e Comércio } 06/08/2018 Pedro Augusto Distribuição => 20180304178 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304178 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/03/2019 Arquivo => 20180304178 10/18/2019