TORNA OBRIGATORIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20170303290	Protocolo	019591/2017
Autor	PEDRO AUGUSTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2017

Despacho

08/29/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/30/2017

Data de Prazo

09/13/2017

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20170303290	Data da Distribuição	08/30/2017

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

FILIPE SOARES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Redistribuição

Data da Reunião

Publicação do Parecer

09/20/2017

Ata

T. Reunião

Observações:

Redistribuído por força de nova composição da CCJ - Ato E/GP/Nº 082/2017 - Publicado em 20/09/2017.

Atalho para outros documentos