Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3545/2017

EMENTA:

INSTITUI O HOSPITAL ESTADUAL DOS OLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado PEDRO AUGUSTO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituído o Hospital Estadual dos Olhos no Estado do RIO DE JANEIRO.

Artigo 2º - O atendimento com médicos oftalmologistas não se restringirá somente as consultas, mas sim a tratamentos e cirurgias oftalmológicas em geral.

Artigo 3° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com organizações não governamentais, Universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.

DEPUTADO PEDRO AUGUSTO
4º SECRETARIO DA MESA DIRETORA DA ALERJ

JUSTIFICATIVA

O Hospital Estadual dos Olhos será criado para ajudar todos os pacientes que apresentam alterações visuais e não conseguem atendimento especializado, aguardando assim por anos na fila de espera.
A proposta é oferecer além de consultas, exames e cirurgias específicas, minimizando o tempo de espera e o sofrimento dos pacientes.
A oftalmologia é uma especialidade que tem como prioridade ajudar a visão do paciente, proporcionando uma qualidade de vida ideal e segura no que diz respeito a melhor acuidade visual possível bem como aliviando a dor daqueles que sofram de algum mal nos olhos.
Atualmente o número de pacientes que necessitam de atendimento oftalmológico especializado vem crescendo numa proporção muito grande, onde hoje o serviço de saúde não consegue absorver tal demanda.
Sendo assim, a meta é poder construir um centro de referência único em oftalmologia capaz de reunir recursos tecnológicos, capacitação técnica e excelência no atendimento, com o objetivo de diagnosticar e tratar os distúrbios da visão.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20170303545	Autor	PEDRO AUGUSTO
Protocolo	021277/2017	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 10/18/2017 Despacho 10/18/2017

Publicação 10/19/2017 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3545/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20170303545

INSTITUI O HOSPITAL ESTADUAL DOS OLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303545 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 10/19/2017 Pedro Augusto

Distribuição => 20170303545 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303545 => Parecer: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA 06/26/2018

Distribuição => 20170303545 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303545 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura 01/02/2019

Arquivo => 20170303545 10/18/2019

Entrada	10/18/2017	Despacho	10/18/2017
Publicação	10/19/2017	Republicação