PROJETO DE LEI2572/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Há quem afirme que o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso; outros o veem como meio de sobrevivência, que exprime e realiza, por si mesmo, a dignidade do homem. O trabalho prisional, especificamente, é visto como meio de reduzir os efeitos criminógenos da prisão, em virtude da ocupação dada ao apenado.
Levando-se em consideração que a obrigatoriedade do trabalho para o preso corresponde a uma premiação para aquele que trabalhou, resta claro que a legislação infraconstitucional não entra em choque com a Carta Magna.
Sendo assim, a medida caberia como incentivo de comportamento, obrigando o criminoso a assumir o alto custo de seus atos, tornando-o corresponsável pela própria manutenção, diminuindo seu custo para o Estado.
Diante do exposto e pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres parlamentares à aprovação do projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302572AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016162/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRISIONEIROS TRABALHAREM PARA PAGAR OS CUSTOS DE SUA ESTADIA NO SISTEMA PDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRISIONEIROS TRABALHAREM PARA PAGAR OS CUSTOS DE SUA ESTADIA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. => 20170302572 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/05/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302572 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170302572 => Parecer: