PROJETO DE LEI3260/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho.
Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna.
Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono.
Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para adoção.
Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”. Determina esse diploma legal também que deve ser prestada assistência psicológica após tal manifestação.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco.
Segundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem muito ter um filho e não podem.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303260AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo019490/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/23/2017Despacho 08/23/2017
Publicação 08/24/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Proposição => 20170303260 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303260 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 11/24/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Proposição => OF CCJ 362/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 23/11/2017.11/24/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Proposição => OF SES/GS/APAR N 19/2018 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 23/01/2018.01/24/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 30/01/2018.01/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303260 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20170303260 => Parecer: Pela Anexação06/14/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Proposição => 20170303260 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/14/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 19/06/2018.06/19/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303260 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/20/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303260 => Proposição => of ccj 081/2018 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 3211/2017. Em 19/06/2018.06/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303260 => => Relator: => => Parecer: