PROJETO DE LEI1494/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento das autoridades constituídas que empresas do ramo de leilões guardam veículos automotores e equipamentos industriais desativados, em grandes áreas, principalmente nas cidades da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, mas sem tirar o foco daqueles localizados em municípios do Interior.
São terrenos de propriedade, ou locados por essas empresas. A regra mostra que os veículos ou os equipamentos são depositados nesses terrenos ali permanecendo por razoável espaço de tempo, não inferior, na maioria das vezes, do que pelo menos 30 dias.
São veículos e equipamentos de diversas origens, tais como os recuperados por instituições financeiras, de seguros recuperados de sinistros, de empresas particulares e/ou públicas que estão renovando suas frotas ou acervo técnico industrial, etc.
Raríssimo é o caso onde nesses terrenos, os espaços reservados para o depósito, possuem qualquer tipo de cobertura, permanecendo os referidos a céu aberto até a sua retirada definitiva do local.
O presente projeto de lei nasceu diante de um problema gravíssimo na área da saúde pública que o Estado de São Paulo está enfrentando. Nos últimos cinco anos, verifica-se o crescente número de pessoas infectadas com o vírus do mosquito da dengue, o Aedes Aegypti.
A manutenção desses espaços da forma que está, representa enorme risco à saúde pública por conta dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti que estão sendo encontrados e que devem ser combatidos haja vista o fato de agora estarmos de frente de mais dois tipos de riscos, que são a febre chikungunya e o zika virus, ambos também transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301494AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo08945/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 03/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS. => 20160301494 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/09/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20160301494 => IRANILDO CAMPOS => A imprimir. Deferido.04/11/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301494 => Proposição => OF. CCJ N° 52/2017 => A imprimir. ( Faça-se à anexação (do PL 1556/2016). Em, Despacho => 20160301494 => Proposição => OF. CCJ N° 52/2017 => 07/04/201704/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301494 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: => Proposição 20160301494 => Parecer: Retirado em Definitivo