PROJETO DE LEI1602/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Muitos são os benefícios que essa proposição poderá trazer para a sociedade com a isenção do pagamento de pedágios, cobrados nas rodovias sob concessão que interligam os municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Muitas vezes as famílias acabam não possuindo meios de levar um ente querido (enfermo) para tratamento em locais diversos de onde residem, devido ao alto custo operacional.
Muitos Municípios, devido a precariedade pela falta de verba para investimentos na área da saúde, acabam se socorrer aos municípios vizinhos, para conseguir dar suporte nos tratamentos médicos aos seus munícipes.
Há algum tempo, o sistema público enfrenta uma crise que se agrava a cada dia, e acaba comprometendo gravemente o atendimento hospitalar; o descaso com a saúde pública é um problema crônico que se arrasta por muitos anos.
Pessoas do passado já reclamavam dos maus atendimentos das redes públicas. Com isto o tempo foi passando e o problema persiste com famílias necessitando de atendimentos e encontrando unidades falidas.
Com baixa qualidade nos atendimentos, poucas vagas para internação em várias especialidades, por exemplo: na cardiologia, oncologia, diálise e principalmente em leitos com grandes complexidades como na UTI e CTI.
Pacientes em alguns Municípios vão aos hospitais e vivem sem qualquer dignidade, pois têm seus direitos violados pelas próprias autoridades. O pior de tudo é que nós, cidadãos, fechamos os olhos e preferimos não nos envolver diante de tantas injustiças e desigualdades.
A Constituição Federal, que deveria por obrigação nos proteger, é desrespeitada. Por isso mais de 150 milhões de brasileiros que não possuem convênios com hospitais particulares vivem à míngua quando necessita de ir aos hospitais públicos do Brasil.
Nos dias atuais é fácil de vermos matérias jornalísticas sobre os atendimentos nos hospitais com a falta de profissionais.
UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento) foram criadas, e clínicas da família que tinham como objetivo contribuir nos atendimentos da população, infelizmente, a cada dia, demonstram o contrário. Novas reclamações surgem pela falta de profissionais, medicamentos e vagas para internação.
Por esta razão, e por outras tantas, esperamos que nossa proposta seja aprovada pelos ilustres Deputados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301602AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo09802/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2016Despacho 04/06/2016
Publicação 04/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROJETO DA "CANCELA LIVRE" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVCRIA O PROJETO DA "CANCELA LIVRE" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301602 => {Constituição e Justiça Transportes Saúde Economia Indústria e Comércio }04/07/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301602 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1602/2016 => Parecer: Pela Anexação09/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301602 => Proposição => 20160301602 => Encaminhado a Secretariua Geral da Mesa Diretora09/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301602 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 26/09/2017.09/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301602 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 09/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301602 => Proposição => OF CCJ 299/2017 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 1113/2015. Em 26/09/2017.09/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301602 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301602 => Parecer: REDISTRIBUÍDO