PROJETO DE LEI3815/2018

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente propositura é plenamente justificado pelo Estatuto do Idoso, que garante um rol de direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Também é do conhecimento geral que a maioria dessas pessoas sobrevive com seus defasados proventos, cada vez mais achatados com os gastos necessários, principalmente na área da saúde.
Vale ressaltar ainda, que a essa mesma lei já assegura às pessoas dessa faixa etária a gratuidade nos transportes, razão pela qual a isenção da taxa de embarque se enquadra como uma consequência que deve ser regulamentada.
O projeto encontra ainda amparo no já mencionado Estatuto do Idoso, que determina a viabilização de formas alternativas para a participação e convívio do idoso com as demais gerações, de forma mais digna, mais tranquila e com melhores condições econômicas e sociais.
Dessa forma, com a pretensão de fazer justiça e contribuir para a diminuição dos gastos da nossa sofrida e quase sempre penalizada população idosa de nosso Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303815AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo023602Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2018Despacho 02/21/2018
Publicação 02/22/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, EM TODOS OS TERMIDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, EM TODOS OS TERMINAIS E OU ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20180303815 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/22/2018Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303815 => IRANILDO CAMPOS => Aprovado06/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303815 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303815 => Parecer: