PROJETO DE LEI3122/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD, destinado a promover a integração dos alunos da rede estadual e seus familiares, de forma a otimizar o binômio ensino-aprendizagem.

Parágrafo Único - O Programa de que trata este artigo será administrado por um Conselho Executivo formado por profissionais da educação.

Art. 2º - São objetivos do PEAD:

I - elaborar cadastro dos alunos e de suas famílias, para fins de levantamento do respectivo histórico familiar;

II - interagir com os alunos e a família, por meio de contatos pessoais e reuniões períodicas, buscando encontrar a sanar eventuais problemas domésticos que afetem o aproveitamento escolar;

III - implementar, com o auxílio de profissionais da área de saúde, medidas de combate à dependência química e alterações de cunho psicológico, junto aos alunos e familiares; e

IV - apresentar anualmente mapas de evolução do aproveitamento escolar dos alunos, para avaliar a eficiência do Programa.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.

DEPUTADO IRANILDO CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O objetivo principal desta proposta é aprimorar o processo de aprendizagem, através da melhoria das relações familiares.
Pretendemos, com a criação do PEAD, ultrapassar os limites dos muros escolares e familiares, detectar e sanar problemas que afetem o aproveitamento escolar, não apenas aqueles de relacionamento, mas também casos de dependência química e de inadequação psicológica.
Para tanto será utilizado o concurso de pedagogos, psicopedagos e assistentes sociais, além de integrantes dos corpos docente e administrativo das escolas, que receberão treinamento para esse fim.
Os benefícios se traduzirão em melhorias tanto no campo da aprendizagem, como no comportamento do aluno perante a sociedade.
Diferentemente de muitos programas em andamento, este não se reveste de cunho assistencialista. Não serão destinados recursos financeiros aos assistidos, que, em grande parte dos casos, são por eles utilizados para fins diversos e alheios a proposta original, mais se constituirá em um entendimento efetivo a população escolar e seus familiares.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura que pretende efetivar esse direito à população escolar e, por conseqüência indireta, à sociedade como um todo.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303122AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo18857Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303122 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170303122 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/04/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303122 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303122 => Parecer: