PROJETO DE LEI43 /2015

Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA, IRANILDO CAMPOS, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


ANDRÉ L CECILIANO GUSTAVO TUTUCA
Deputado Estadual Deputado Estadual


ANDRÉ LAZARONI ANDRÉ CORRÊA
Deputado Estadual Deputado Estadual


IRANILDO CAMPOS EDSON ALBERTASSI
Deputado Estadual Deputado Estadual

PAULO RAMOS WALDECK CARNEIRO
Deputado Estadual Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O microcrédito tem se mostrado importante instrumento para a geração de emprego, renda e para correção de graves disparidades econômicas e sociais no país. A necessidade de estimular canais de cooperação entre o Estado, as instituições financeiras e a sociedade civil, de forma a viabilizar a ampliação do acesso ao microcrédito no Estado do Rio de Janeiro.
A existência de demandas urgentes, das micro e pequenas empresas principalmente, relacionadas às necessidades financeiras das atividades produtivas de pequeno porte, que encontram dificuldade de acesso ao sistema tradicional de financiamento, levou-nos a esta proposição de incentivo ao microcrédito.
Contribuir para a construção de um desenvolvimento includente e sustentável, por meio do fortalecimento dos empreendimentos econômicos privados e de camadas dos setores rural e urbano com a criação e manutenção dos postos de trabalho.
A redução da taxa de desemprego no país deve ser uma meta a ser alcançada por todos os estados da Federação. Assim, cabe ao Estado do Rio de Janeiro o estímulo às atividades produtivas, geradoras de emprego formal através do microcrédito orientado.
A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada por uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços a seus associados, tendo por objetivo a prestação de serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos financeiros (aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.).
Essas instituições ofertam créditos aos seus associados com a incidência de juros inferiores àqueles praticados no mercado, sendo mais atraentes, principalmente, às micro e pequenas empresas, à agricultura familiar, aos empreendedores individuais e outras atividades de pequeno porte.
Assim, é necessário que o Estado estimule essa atividade utilizando recurso do FUNDES para incrementar a atividade. Nesse sentido, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente medida.

Legislação Citada



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OBS.: O PRESENTE PROJETO FOI REPUBLICA EM, 17/06/2016 INCLUINDO A COAUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO. PUBLICADO NO D.O. PARTE II PÁGINA 06, PRIMEIRA COLUNA, FALA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.

Informações Básicas

Código20150300043AutorANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA, IRANILDO CAMPOS, WALDECK CARNEIRO
Protocolo0477/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/10/2015Despacho 02/10/2015
Publicação 02/11/2015Republicação 06/17/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43 /2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43 /2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300043 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/11/2015André Ceciliano,Gustavo Tutuca,Paulo Ramos,André Lazaroni,Edson Albertassi,Andre Correa,Iranildo Campos,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300043 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150300043 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300043 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300043 => Parecer: Favorável06/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300043 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: JOÃO PEIXOTO => Proposição 20150300043 => Parecer: Favorável com Emenda (s)09/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300043 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: WAGUINHO => Proposição 20150300043 => Parecer: Favorável03/28/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/29/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300043 => Proposição => Encerrada sem debates05/19/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300043 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/19/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300043 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/19/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300043 => Comissão de Redação05/20/2016André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, Edson Albertassi, Andre Correa, Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300043 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates06/17/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300043 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)06/17/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300043 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)06/17/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300043 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 07/22/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300043 => Veto Total => Encerrada10/13/2016
Unacceptable Icon Votação => 20150300043 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)10/13/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300043 => Lei 7456/2016