PROJETO DE LEI1768/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que é feita a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: "É por convênio ou é particular?", seguida da justificativa de que, "se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a “x” tempo".
Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde.
Este projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.
Por ser verdade e por questão de justiça, devemos ressaltar que essa iniciativa é do ex-senador Pedro Taques, hoje governador do Estado de Mato Grosso, que levantou essa bandeira através do Projeto de Lei do Senado nº 525/2013, que se encontra em tramitação no Senado da República.
Em virtude da excelente proposta, de seu grande alcance social e do burocrático sistema bicameral brasileiro, que, por certo, não possibilitará para breve a votação dessa matéria no Congresso Nacional, lutaremos por essa causa e a apresentamos em nível estadual, fazendo votos de que seja debatida e aprovada com a maior celeridade possível.
Ressaltamos, ainda, a competência comum da União e dos estados membros (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) para cuidar da saúde e concorrente (art. 24, VIII, da Constituição Federal de 1988) para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

Legislação Citada



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016
Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO


Texto compilado

PREÂMBULO


        Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

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CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS

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CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS

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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


CAPÍTULO II
DA UNIÃO


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301768AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo010577/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2016Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor
04.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
05.:Defesa dos Direitos da Mulher
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DIDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS. => 20160301768 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Consumidor Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa dos Direitos da Mulher Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/11/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301768 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20160301768 => Parecer: Pela Anexação10/31/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301768 => Proposição => 20160301768 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/31/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301768 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 11/04/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301768 => Proposição => OF. CCJ N° 162/2016 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 1752/2016). Em 03/11/201611/04/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301768 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para devida anexação.11/09/2016