PROJETO DE LEI1770/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A experiência de estágio geralmente é o primeiro contato do adolescente com o mercado de trabalho. Regulamentado pela Lei Federal 11.788/2008, dispõe em seu Art. 1º, caput, literalmente, que Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Ao estabelecer reserva de vagas para estagiários oriundos da rede publica estadual de ensino, tenho por visão garantir que empresas beneficiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro oportunizem desenvolvimento profissional a estes alunos. A proposta não obriga a criação de novas vagas, mas reserva uma parcela definida dentro das vagas disponibilizadas.
Finalizando, entendo que a conjuntura econômica porque passa o País, se tornam necessárias propostas que fomentem economia e o desenvolvimento regional, sendo que nesta propositura procuro ampliar as oportunidades aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Assim sendo, aguardo serenamente o empenho de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de enorme importância profissional à nova geração deste País.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301770AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo010579/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2016Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Educação
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. => 20160301770ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. => 20160301770 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Educação Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/11/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301770 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1770/2016 => Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301770 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301770 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça09/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301770 => Comissão de Educação => Relator: TIO CARLOS => Proposição 20160301770 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça03/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301770 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301770 => Parecer: Redistribuído
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301770 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301770 => Parecer: