PROJETO DE LEI945/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição mostra-se imperiosa diante das circunstâncias e formas como estão sendo tratados os casos de acidentes nas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que as concessionárias não divulgam aos motoristas os direitos que possuem ao trafegar pelas rodovias, tendo, em muitos casos, que buscar a justiça para fazer valer um direito que está amparado no contrato firmado pelas concessionárias e o poder concedente.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, determina que seja reparado o dano a quem sofreu por ação ou omissão: A responsabilidade civil está relacionada com “a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva) ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)”.
O código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 – estabelece os direitos básicos dos consumidores em seu artigo 6º: Ainda com relação ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos não haverá prejuízo, pois há previsão para despesas com publicidade nos contratos firmados com as concessionárias, e consequentemente, não ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes. Assim, pretende que sejam divulgadas as informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro, garantidos no contrato de concessão entre a concessionária e o poder cedente, bem como amparo na legislação pertinente. Ante o exposto, conto com a sensibilidade de meus Pares para aprovar esta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300945AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo05910/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2015Despacho 10/01/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300945 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio }10/02/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300945 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Transportes => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300945 => Parecer: Favorável05/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300945 => Parecer: Favorável07/06/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300945 => Proposição => Encerrada sem debates07/28/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300945 => Proposição => Aprovado (a) (s)07/28/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300945 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/02/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300945 => Emenda 01 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 09/02/2016
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Emenda 945/2015 => Parecer: Favorável03/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Transportes => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300945 => Parecer: Favorável08/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20150300945 => Parecer: Favorável09/28/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300945 => Emenda => 20150300945 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/02/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300945 => Emenda (s) de plenário com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)11/09/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300945 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/09/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação11/21/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300945 => Proposição => 20150300945 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/28/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300945 => Redação Final => Encerrada sem debates12/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300945 => Redação Final => Aprovado (a) (s)12/07/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300945 => Lei 7825/201712/28/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300945 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/20/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030094505/04/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300945 => Proposição => 20150300945 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20150300945 => Parecer: REDISTRIBUÍDO