PROJETO DE LEI440/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º- Fica garantido aos consumidores de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que estejam sob o prazo de garantia legal, a livre escolha do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõe a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2015.
IRANILDO CAMPOS
Deputado Estadual




JUSTIFICATIVA

"São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços." (CDC, art.6º,IV)

O código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas no amparo ao mérito do presente projeto, pois é evidente que o hábito comercial hoje praticado pelas empresas fabricantes de eletrodomésticos e eletroportáteis, impondo ao consumidor que recorre à sua rede de assistência técnica, que seja atendido por credenciados e autorizados previamente estipulados pelo fabricante, ainda que o produto não esteja fora da garantia, é o método coercitivo e abusivo.

Sabe-se que, em geral, os fabricantes, por razões comerciais, seccionam a cidade por zonas de atuação, impedindo que o consumidor opte pela autorizada ou credenciada que lhe convenha, negando-lhe atendimento em caso de descumprimento dessa indicação.

Não é raro encontrarmos relatos de consumidores que foram submetidos ao atendimento designado pelo fabricante do produto e que não tiveram seu problema resolvido por falta de peças na prestadora indicada ou por falta de horário para atendimento às suas necessidades, obrigando-os a esperar muitos dias pelo retorno do atendimento, pela chegada da peça e pela finalização do trabalho.

Desta forma, preocupados com o bem - estar do consumidor e com o pleno cumprimento das práticas consumeristas é que propomos a presente lei e contamos com o apoio dos nobres pares.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300440AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo02977/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2015Despacho 05/21/2015
Publicação 05/22/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030044020150300440
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QDISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300440 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }05/22/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300440 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300440 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300440 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DICA => Proposição 20150300440 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça Favorável09/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300440 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300440 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300440 => Proposição => 20150300440 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/01/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300440 => Proposição => Encerrada sem debates04/19/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300440 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)04/19/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300440 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)04/19/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300440 => Comissão de Redação04/20/2018Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300440 => Proposição => 20150300440 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/03/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300440 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300440 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300440 => Lei 7996/201806/18/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300440 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/25/2018