PROJETO DE LEI1614/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS, ZAQUEU TEIXEIRA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 2º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará na aplicação das seguintes penalidades:
I - multa diária de 5.000 (cinco mil) UFIR;
II - em caso de reincidência a multa diária de 10.000 (dez mil) UFIR;
III – interdição por prazo indeterminado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016


Deputado IRANILDO CAMPOS

Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento das autoridades constituídas que empresas do ramo de leilões guardam veículos automotores e equipamentos industriais desativados, em grandes áreas, principalmente nas cidades da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, mas sem tirar o foco daqueles localizados em municípios do Interior.
São terrenos de propriedade, ou locados por essas empresas. A regra mostra que os veículos ou os equipamentos são depositados nesses terrenos ali permanecendo por razoável espaço de tempo, não inferior, na maioria das vezes, do que pelo menos 30 dias.
São veículos e equipamentos de diversas origens, tais como os recuperados por instituições financeiras, de seguros recuperados de sinistros, de empresas particulares e/ou públicas que estão renovando suas frotas ou acervo técnico industrial, etc.
Raríssimo é o caso onde nesses terrenos, os espaços reservados para o depósito, possuem qualquer tipo de cobertura, permanecendo os referidos a céu aberto até a sua retirada definitiva do local.
O presente projeto de lei nasceu diante de um problema gravíssimo na área da saúde pública que o Estado do Rio de Janeiro está enfrentando. Nos últimos cinco anos, verifica-se o crescente número de pessoas infectadas com o vírus do mosquito da dengue, o Aedes Aegypti.
A manutenção desses espaços da forma que está, representa enorme risco à saúde pública por conta dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti que estão sendo encontrados e que devem ser combatidos haja vista o fato de agora estarmos de frente de mais dois tipos de riscos, que são a febre chikungunya e o zika virus, ambos também transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301614AutorIRANILDO CAMPOS, ZAQUEU TEIXEIRA
Protocolo09860/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2016Despacho 04/07/2016
Publicação 04/08/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301614 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/08/2016Iranildo Campos,Zaqueu Teixeira
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301614 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301614 => Parecer: Voto em Separado - pela Prejudicabilidade04/13/2018
Blue right arrow Icon Vencido => 20160301614 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 1614/2016 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda04/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301614 => Comissão de Defesa Civil => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301614 => Parecer: Favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça05/24/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301614 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20160301614 => Parecer: