PROJETO DE LEI3131/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

As agências lotéricas ao longo dos últimos anos estão assumindo diversas funções bancárias, principalmente as de pagamento de contas.
Com mais essa função adquirida pelas agências lotéricas, o volume de clientes aumentou sensivelmente, passando a gerar imensas filas.
Em função desta nova realidade, o Poder Legislativo deve adequar a Legislação vigente que dispunha somente sobre as agências bancárias, incluindo as agências lotéricas em sua abrangência, para que o bom atendimento e o respeito ao consumidor, sejam assegurados.
Por esta razão conto com o apoio dos meus nobres pares para ver, ao final, o presente Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303131AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo18870Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303131 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }08/02/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303131 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303131 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303131 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 3131/2017 => Parecer: