PROJETO DE LEI2568/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A música é uma manifestação cultural importantíssima. É a arte de exprimir sentimentos e transmitir mensagens através de sons. Exerce, portanto, grande influência – por meio de cadeias de acordes, versos rimados e sequências vocais – na formação daquilo que comumente se chama de ideário popular.

Indo mais além, é perfeitamente cabível afirmar que a música, mais do que expressão artístico-cultural, configura-se como instrumento de mobilização. Afinal, quem não se lembra de canções eternas como Pra não dizer que não falei das flores, de Geraldo Vandré, e We are carnaval, do publicitário Nizan Guanaes, que, respectivamente, se transformaram em símbolo de luta contra a ditadura militar e da valorização do carnaval de Salvador?

Por isso, é mister atentar para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento, especialmente no que se refere ao reducionismo e à desqualificação do ser feminino. Em algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse reduzida a peito, bunda e genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. É necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato contra a mulher.

Tais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Estado, que inegavelmente deve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjugam o ser feminino? Ora, o papel do poder público não é o de agir para eliminar quaisquer formas de preconceito e discriminação? Mas, destinando fatias do erário para o pagamento de cachês a grupos que reduzem a mulher a um “pedaço de carne”, o governo não está reforçando e fomentando o preconceito?

É preciso cobrar providências acerca das questões acima suscitadas. O País vive um momento especial, em que o Estado – ao ter criado espaços institucionais para as mulheres e lançado mão de plano de políticas públicas de gênero – assumiu para si a responsabilidade de eliminar de fato as desigualdades. Além do mais, existem tantas outras formas lúdicas e criativas de celebrar a alegria sem colocar o ser feminino de forma pejorativa.

Colocando os pontos nos “is”, é incompatível que o Estado continue bancando espetáculos que maculem a imagem feminina. Os recursos oficiais devem ser utilizados para garantir a apresentação de manifestações artísticas sem que haja dano a absolutamente ninguém, muito menos às mulheres, maioria da população e donas de formidáveis contribuições para o desenvolvimento da nação.

A Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as formas de discriminação à mulher, estabeleceu um marco histórico na busca da tipificação em lei de crimes contra a dignidade da mulher, fato orientador das cartas constitucionais do século XX.

A Constituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos internacionais e a luta dos movimentos sociais trata os direitos das mulheres no rol dos direitos humanos e, no seu art. 5°, equipara os direitos de homens e mulheres.

Nesse sentido, apresento a esta egrégia Casa Legislativa este projeto de lei, contando com o inestimável apoio de meus pares para sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302568AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016158/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Cultura
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇASDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS, DESVALORIZEM OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. => 20170302568 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Cultura Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/05/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302568 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20170302568 => Parecer: Pela Anexação06/13/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302568 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302568 => Proposição => OF.CCJ N° 152/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 1616/2012). Em, Despacho => 20170302568 => Proposição => OF.CCJ N° 152/2017 => 14/06/1706/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302568 => Proposição => => Encaminhado ao DACP. Em, Despacho => 20170302568 => Proposição => => 21/06/201706/21/2017