PROJETO DE LEI3120/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa coibir a cobrança abusiva por parte das maternidades particulares da chamada taxa de paramentação, que nada mais é de que um numerário pago pelo pai ou acompanhante para poder entrar no centro obstétrico.

O jornal "Folha de São Paulo" publicou com muita propriedade uma matéria que relata esse tipo de cobrança ilegal por parte das maternidades particulares, cuja "taxa de paramentação" nada mais é que o pagamento referente ao processo de higienização e esterilização de um avental, usado pelo pai ou acompanhante na hora do parto.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o PROCON e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informam que a cobrança é abusiva e claramente ilegal, pois a presença do acompanhante na hora do parto é um direito e é de livre escolha da mulher.

Segundo pesquisa da UFRJ, diversos indicadores melhoram com a presença do acompanhante na hora do parto, como diminuição da dor e índices menores de depressão pós-parto.

Mas, lamentavelmente, há relatos de pais que, sem dinheiro para mais esse gasto, foram impedidos de acompanhar o parto.

Portanto, apresento o presente projeto de lei visando coibir definitivamente esse tipo de procedimento ilegal por parte das maternidades particulares, que efetuam a cobrança da taxa de paramentação.

Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação desta propositura.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303120AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo018855/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROIBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA PROIBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA TAXA DE PARAMENTAÇÃO. => 20170303120 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio }08/02/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303120 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303120 => Parecer: Pela Redistribuição03/19/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303120 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 3120/2017 => Parecer: Pela Prejudicabilidade04/09/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303120 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 04/11/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303120 => Proposição => of ccj 018/2018 => Deferido. A imprimir. Em 10/04/2018.04/11/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303120 => Movimentação => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20170303120 => Movimentação => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20170303120 => Movimentação => => 09/05/2018.09/05/2018