PROJETO DE LEI1878/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Não há no Estado do Rio de Janeiro política ou mecanismo de compilação, estudo e elaboração de estatísticas dos dados criminais relativos às pessoas idosas, embora seja viável, tecnologicamente, a colheita dos indicadores em questão.
É consabido, por outro lado, que a proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 230).
A Lei da Política Nacional do Idoso (L. 8.842/94) reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos (art. 3º, II). A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgações da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento” (art. 4º, VI e IX), demonstrando a relação estreita entre informação e a construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento.
Na área da “Justiça”, que deve ser entendida na amplitude que o vocábulo revela, determina a legislação mencionada como competência dos órgãos públicos “zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos” (art. 10, VI, “b”).
Complementando o arcabouço normativo nacional, o Estatuto do Idoso é claro ao determinar: Não é possível deixar de notar o caráter protetivo e, em especial, preventivo trazido pela legislação com relação aos direitos do idoso, que devem informar, portanto, a elaboração de políticas públicas específicas, as quais merecem preferência em relação às demais.
O Estatuto do Idoso também vincula claramente o aparato de segurança pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como se verifica em seu artigo 19: Tanto é assim que, por lei, houve no Estado do Rio de Janeiro a criação das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso (Lei 2200/1993), que reúnem como atribuições “o atendimento, em suas respectivas áreas de atuação, de pessoas idosas, que demandem auxílio e orientação, e seu encaminhamento, quando necessário, aos órgãos competentes”.
Entretanto, este aspecto de política de segurança pública voltada especificamente à realidade dos idosos e sua proteção não se refletiu no campo das estatísticas criminais, as quais constituem o instrumento de trabalho para a elaboração de uma política criminal e de segurança pública efetiva, baseada em dados da realidade.
Deste modo, embora seja possível compreender a coleta, sistematização, estudo e publicação de estatísticas acerca de um dado fático que se pretenda abordar por política pública (como é o caso da violência contra a pessoa idosa por meio de política específica de prevenção – ambas determinadas pela legislação de regência) como um dever inerente às proposições legais mencionadas, eis que é a realidade fática que deve embasar a adoção de políticas públicas, sua ausência justifica a imposição legal específica trazida por este projeto.
A produção eficaz de políticas públicas que busquem prevenir os abusos contra as pessoas idosas encontra como um de seus óbices a dificuldade de acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o fenômeno da violência contra estas pessoas, dificultando o planejamento de respostas adequadas, bem como inviabilizando a avaliação das políticas em curso.
O projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna.
No tocante à definição do conceito de violência contra a pessoa idosa para a presente legislação, é preciso observar a evolução no tratamento da matéria inclusive no campo internacional, de modo que a mais recente tentativa de conceituação parece a mais compatível com a proposta estabelecida neste projeto, qual seja, a promoção de uma política de prevenção de violação de direitos humanos. Daí a utilização do conceito traçado na Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas, assinada em Washington/DC pelo Brasil em junho de 2015.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301878AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo011154/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2016Despacho 06/09/2016
Publicação 06/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301878 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301878 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301878 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20160301878 => Parecer: Favorável09/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301878 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301878 => Parecer: Favorável09/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301878 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301878 => Parecer: