PROJETO DE LEI3017/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Ao completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro já pode tirar seu título de eleitor e se preparar para participar ativamente da sociedade, exercendo seu direito de cidadão e exigindo dos seus representantes, de forma eficiente, que seus direitos sejam respeitados e preservados.
Esses jovens estudantes já têm uma base educacional sólida ao cursar o ensino médio, precisando apenas formar um cidadão consciente de seus direitos e deveres previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, tomando conhecimento das normas jurídicas de seu país e qual a sua importância para um estado, desenvolvendo suas capacidades de questionamento e discernimento políticos.
No ensino médio, os alunos têm aulas muito específicas sobre química, física, história, mas não têm lições sobre administração pública, sociedade, sobre o que nós, como cidadãos, somos obrigados a seguir ou quais direitos podemos exigir.
A finalidade da presente propositura é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadãos e futuros eleitores, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres, promovendo discussões no ordenamento jurídico e desenvolvendo o exercício da cidadania desses jovens alunos.
Dessa forma, levando em consideração que o conhecimento da Constituição da República Federativa do Brasil é algo a ser incentivado, apresento a presente proposta legislativa contando, para isso, com o apoio e aprovação dos nobres pares.
Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303017AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo018378/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/21/2017Despacho 06/21/2017
Publicação 06/22/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303017 => {Constituição e Justiça Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/22/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170303017 => Parecer: Pela Redistribuição03/26/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3017/2017 => Parecer: