PROJETO DE LEI1098/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto de lei é oferecer aos usuários dos serviços públicos de água a definição do seu ponto de entrega, bem como a garantia de que a mesmoa seja oferecida, devidamente tratada, com regularidade e em condições de ser armazenado, sem obrigar o consumidor a efetuar outras despesas para o recebimento do líquido.
Tem-se observado com frequência que justamente as populações mais carentes de serviços públicos, em especial os de água tratada, situadas na Baixada Fluminense e outras localidades do interior do Estado, carecem de certeza na cobrança de tais serviços, sem regulamentação do local de entrega dos mesmos, impondo-se que sejam ofertados à porta do usuário.
Por outro lado, inúmeras comunidades mais distantes dos centros urbanos se veem prejudicados pela falta de regularidade no fornecimento, além da pouca pressão que o líquido chega nessas localidades, obrigando os usuários a despesas com caminhões pipas e energia elétrica para conseguir levar a água ao seu local de armazenamento, impondo o uso de bombas de sucção e outras, onerando essa população com custo adicional para ter o serviço público, já remunerado.
Dúvida inexiste que o usuário tem direito a receber do Poder Público o serviço de fornecimento de água com qualidade e regularidade, no local preestabelecido por Lei, nas diversas espécies de imóveis, adequados de acordo com as suas modalidades.
E é nesse sentido que clamo pelo apoio dos meus ilustres pares na aprovação da presente proposta de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301098AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo06682/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2015Despacho 11/10/2015
Publicação 11/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20150301098 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }11/11/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301098 => Proposição => 20150301098 => Encaminhdo a Secretearia Geral da Mesa Diretora06/22/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150301098 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 06/29/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301098 => Proposição => OF.CCJ Nº 91/2016 => A imprimir. Oficie-se. Em 28/06/1606/29/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301098 => Proposição => => Encaminho ao Departamento de Apoio as Comissões Permanentes. Em 18/07/2016 07/18/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301098 => Proposição => OF.AGENERSA/PRESIN° 231/2016 => A imprimir. anexe-se à proposiçaõ para retomar a tramitação. Em 18/07/201607/19/2016
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150301098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20150301098 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301098 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: NIVALDO MULIM => Proposição 20150301098 => Parecer: Contrário03/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301098 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DICA => Proposição 20150301098 => Parecer: Favorável05/16/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150301098 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150301098 => Parecer: Redistribuído
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301098 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 20150301098 => Parecer: