PROJETO DE LEI2736/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo obrigar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a encaminhar para a Assembleia Legislativa todo e qualquer reajuste ou aumento dos valores das tarifas de ônibus intermunicipais, metrô, trens e barcas.
Os reajustes das tarifas mencionadas no parágrafo anterior aplicados pelas agências reguladoras ou quaisquer outros órgãos integrantes do Poder Executivo estadual, ainda que autorizados pelo Chefe do Executivo, devem ser submetidos ao crivo da Casa Legislativa, a verdadeira casa do povo, uma vez que frequentes são os problemas de toda ordem enfrentados por seus usuários.
Neste mister o Poder Legislativo atuará como fiscal dos preços que serão praticados, visando adequar não apenas o cumprimento do contrato como também a justa prática tarifária. Ou seja, tal como no caso do reajuste do piso regional do estado do Rio de Janeiro, cuja iniciativa cabe ao Chefe do Executivo, assim também deverá ocorrer com as tarifas mencionadas, cabendo à ALERJ discutir e aprovar, ad referendum, ou não a proposta
Assim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302736AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016834/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/02/2017Despacho 05/02/2017
Publicação 05/03/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA O PODER EXECUTIVO A SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS AUMENTOS DOS VALORES DAS TARIFAS OBRIGA O PODER EXECUTIVO A SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS AUMENTOS DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIAPAIS, METRÔ, TRENS E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302736 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/03/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302736 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302736 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302736 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2736/2017 => Parecer: