PROJETO DE LEI3814/2018

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

São alarmantes os dados da Organização Internacional do Trabalho – OIT, do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para citar apenas algumas fontes, acerca da desigualdade de salários e oportunidades de crescimento nas empresas entre homens e mulheres, no Brasil e no mundo.
No Brasil, os estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando mesmo a receber 65% a menos que os homens. É uma das maiores disparidades salariais verificadas no mundo, ultrapassando inclusive os países que apresentam gravíssimos problemas em relação a violações dos direitos das mulheres.
Segundo o IBGE, a educação foi uma das formas encontradas pelas mulheres para tentar superar as desvantagens, sendo que em 2009 os dados demonstravam que a média de anos de estudo da população ocupada no Brasil era de 8,7 anos para as mulheres contra 7,7 para os homens. Além disso, 9,2% das mulheres conquistavam o diploma de ensino superior, enquanto para os homens a média caía para 7,8%. No entanto, o progresso significativo alcançado pelas mulheres na educação não se traduziu numa melhoria comparativa na sua situação no trabalho.
É sabido que a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres em matéria de emprego, participação na força de trabalho e vulnerabilidade profissional impacta diretamente na melhora dos indicadores econômicos. Segundo José Manuel Salazar-Xirinachs, Diretor Regional para América Latina e Caribe da OIT, a equidade salarial entre os gêneros nos países em desenvolvimento “pode contribuir de maneira considerável com a redução da pobreza”.
Nesse sentido, a sugestão do relatório “Tendências Mundiais de Emprego das Mulheres”, realizado pela OIT em 2012, é de adoção de medidas em matéria de proteção social destinadas a reduzir a vulnerabilidade das mulheres, realização de investimentos em capacitação e educação e implantação de políticas que favoreçam o acesso das mulheres ao emprego.
É certo que não faltam disposições legais, tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho, que busquem garantir a equidade salarial entre todos os trabalhadores, independente de raça, sexo ou qualquer outro elemento de discriminação.
Infelizmente, no entanto, tais dispositivos legais não têm sido suficientes para garantir o avanço na eliminação da disparidade salarial, sendo de suma importância que todas as esferas do Poder Público, considerando a competência comum da União, Estados e Municípios de promover a integração social dos setores desfavorecidos, inclusive com integração ao mercado de trabalho, criem mecanismos para garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais.
Com base nisso apresento o presente projeto de lei, com o intuito de constituir ferramenta para que o Poder Público estadual possa compelir as empresas com quem contrata a criarem mecanismos que possibilitem a garantia de equidade salarial entre homens e mulheres.
É importante ressaltar que a proposição não contraria as normas gerais estabelecidas pela Lei federal de Licitações, que trata dos procedimentos licitatórios, permitindo e garantindo a livre concorrência de mercado. Somente após ter vencido o processo licitatório é que a empresa deverá comprovar a prática de equidade salarial entre seus funcionários ou, na falta disso, firmar compromisso de criar mecanismos para que isso venha a ocorrer dentro de um prazo razoável.
Cumpre-me, ainda, considerar que os mecanismos para a promoção da equidade salarial nas empresas não acarretam necessariamente despesas extraordinárias, na medida em que implicam muito mais na mudança de conceitos e na melhoria de gestão de pessoas, motivo pelo qual a exigência de sua implantação não impactará no atendimento às necessidades de contratação de obras e serviços pelo Poder Público.
Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303814AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo023601Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2018Despacho 02/21/2018
Publicação 02/22/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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