PROJETO DE LEI2735/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no artigo 220, § 4° da Constituição Federal, que estabelece que a propaganda comercial de bebidas alcoólicas estará sujeita a restrições legais.
Considerando os termos da Lei n° 9.294/96, que restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão - incentivo ao consumo de álcool - só podem ser exibidas das 21h às 6h.
Considerando que nos transportes públicos concedidos ou permissionados no estado do Rio de Janeiro passam, por dia, milhões de usuários do sistema, na sua maioria jovens indo ao trabalho, escola ou até mesmo lazer, que acabam tendo contato com propaganda de produtos alcoólicos.
Considerando que segundo estudos científicos citados no guia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos de idade, e que a sua maioria bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas.
Considerando que entre adolescentes de 12 a 18 anos de idade que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.
Considerando que ao ser apresentado a determinada publicidade o jovem acaba estimulado precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas. Aliás, os especialistas afirmam que o consumo de álcool e drogas durante a adolescência está associado a vários fatores, como a sensação juvenil de onipotência, o desafio à estrutura familiar e social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de aceitação, busca de novas experiências e baixa autoestima.
Considerando que segundo a SBP, além dos fatores individuais de predisposição juvenil, colabora principalemente o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder, é que nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim de proibir esse tipo de propaganda nos transportes públicos concedidos ou permissionados no estado do Rio de Janeiro.
Reitero o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e afirmo que estamos nessa casa para ao povo servir. Somos servidores da população e, por esta razão, e pela motivação exposta, solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em seu favor.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170302735AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016833/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/02/2017Despacho 05/02/2017
Publicação 05/03/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2735/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2735/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030273520170302735
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS RESERVADOS À PUBLICIDADE NOS TRANSPODISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS RESERVADOS À PUBLICIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMISSIONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302735 => {Constituição e Justiça Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral Economia Indústria e Comércio }05/03/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302735 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302735 => Parecer: Pela Redistribuição11/19/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302735 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2735/2017 => Parecer: