PROJETO DE LEI1497/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo desse projeto de lei é proporcionar um benefício que incentive o doador de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o hábito de doar sangue continuamente.
Todos sabemos destas dificuldades e as tímidas campanhas publicitárias que não têm atingido suas finalidades.
Para isso deve-se criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue cujo escopo é manter em sua base de dados todos os sangues coletados, com os respectivos nomes de seus doadores, em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição, pois travam luta diária em busca de doadores para elevar os estoques de sangue.
Atualmente a doação de sangue é considerada extremamente segura, pois é cercada de todo um protocolo, com normas rígidas de segurança, que vão desde a seleção do doador, passando pela coleta e transporte, até o seu armazenamento. O intuito é o de garantir tanto ao doador quanto ao receptor, segurança e tranquilidade no que diz respeito a (qualidade) do sangue.
A Política Nacional de Sangue criada pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, tem por finalidade incentivar as campanhas educativas à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada, pois assim não dispôs a Constituição da República Federativa do Brasil, ainda mais em se tratando de tema cuja finalidade é a preservação da vida e saúde, princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus diversos artigos.
A referida lei rege-se pelos princípios de diretrizes, como alude em seu artigo 14, inciso II que a utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada de sangue, cabe ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.
O entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, é no sentido que “o fomento à doação de sangue pela instituição de situações de vantagem jurídica não é tida como ofensiva ao parágrafo 4º, do artigo 199 da Constituição da República. A concessão de redução do valor para o desfrute de cultura, esporte e lazer não foi reputada inconstitucional e afasta a arguição de eventual violação à competência normativa”.
Vale salientar, que o sangue é o único produto para o qual não existe substituto.
Empresas produtoras de shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são cedidos aos patrocinadores como cortesia, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia-entrada.
Assim sendo, solicitamos a colaboração dos ilustres pares nesta Casa, para a aprovação desta propositura.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301497AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo08948/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 03/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301497 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/09/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301497 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301497 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301497 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1487/2017 => Parecer: