PROJETO DE LEI1771/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Transparência nas relações de consumo é um direito fundamental que assiste a todos os consumidores. Nesse sentido, é profundamente constrangedor verificarmos que ainda há empresas que têm práticas comerciais que objetivam a dificultar – quando não a ocultar – que o consumidor tenha total conhecimento dos procedimentos atualizados dos serviços que utiliza.
Na telefonia móvel, esse quadro de ocultamento de informações e falta de transparência ante o consumidor é aterrador. Empresas de grande porte e de atuação internacional insistem – aqui no Brasil – em utilizar práticas comerciais consideradas ilegais em seus países de origem. Uma situação que encontramos diuturnamente é a omissão em fornecer com rapidez e precisão a quantidade de dados que o consumidor de telefonia tem à sua disposição. Normalmente, ante a ausência da informação, o consumidor é surpreendido com uma cobrança de serviços que excederam o montante contratado.
O consumidor – propositadamente - não é alertado sobre o montante dos créditos utilizados para que inadvertidamente ultrapasse o limite e utilize um montante de dados acima do contratado. Essa prática imoral das empresas de telefonia móvel e de transmissão de dados precisa ser coibida prontamente.
Por esta razão, conto com o apoio inestimável de meus pares apara aprovação desse projeto e proteção dos direitos do consumidor.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301771AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo010580/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2016Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS DE INFORMAR AO CONSUMIDOR, EM TEMPO REAL, A QUANTIDADE DE DADOS UTILIZADOS EM CADA OPERAÇÃO E O SALDO DISPONÍVEL. => 20160301771 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }05/11/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301771 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301771 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301771 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1771/2016 => Parecer: