PROJETO DE LEI3121/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a ZONA FRANCA DE TURISMO – (ZFT) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Ficam incluídos automaticamente na ZFT, os Municípios com natureza, perfil e potencial turísticos.

Art. 3º - Os Municípios que não tiverem aptidões turísticas receberão os incentivos da ZFT, para com o tempo, se adequarem, e passarem a serem membros efetivos.

Parágrafo Único: A ZFT terão três classes de municípios membros, os considerados municípios A. B. C.

I - A. – Municípios com GRANDE POTENCIAL de natureza turística;

II - B. – Municípios com natureza turística, porém, COM LIMITAÇÕES;

III - C. – Municípios com BAIXOS potenciais turísticos.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com órgãos da administração pública direta e indireta, e firmar parcerias com prefeituras, setor privado, para obtenção de recursos técnicos, culturais, materiais e receitas para perfeita realização e implantação da Zona Franca de Turismo.

Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.

DEPUTADO IRANILDO CAMPOS

JUSTIFICATIVA

No mundo pratica-se turismo como EMISSOR ou RECEPTIVO. No Estado do Rio, pratica-se quase que totalmente TURISMO RECEPTIVO, somos fachada para o litoral de uma das maiores densidades populacionais do Brasil, tais como, SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO.
Temos Leis com mais de 30 (trinta) anos que estão superadas, não tem sentido, para a super população que virá daqui a 50 anos.
Apresentamos nesta Casa Legislativa nosso Projeto ZFT - ZONA FRANCA DE TURISMO, com leis e possíveis soluções que nascem para ajudar a todos os municípios, principalmente os pequenos, pois, chegam a receber 10 (dez) vezes mais visitantes por semana, que sua população fixa, e que deixam toneladas de lixo, problemas e nada em troca.
Todas as Regiões – COSTA VERDE - SUL DO ESTADO - COSTA DO SOL - LITORAL NORTE/SUL - SERRANA - INTERIOR - CAPITAL - BAIXADAS - NOROESTE - etc.
Estas regiões receberão uma nova formatação e nova gestão.
A ZFT - ZONA FRANCA DE TURISMO poderá desenvolver parcerias com as prefeituras, empresas públicas, privadas e todos os segmentos de turismo.
As parcerias com as prefeituras implantarão ZONAS FRANCAS INDUSTRIAIS DE TURISMO, distritos ou áreas cedidas às empresas de turismo interessadas, por tempo determinado.
Isto posto, conto com o apoio dos meus pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303121AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo18856Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Turismo
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303121 => {Constituição e Justiça Turismo Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303121 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303121 => Parecer: Pela Anexação09/15/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303121 => Proposição => 20170303121 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/15/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303121 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 19/09/2017.09/19/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303121 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 09/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303121 => Proposição => OF CCJ 306/2017 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 1867/2016. Em 19/09/2017.09/20/2017