PROJETO DE LEI3015/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - A Lei nº 7172, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 1° - O sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro e estacionamentos conveniados no Estado do Rio de Janeiro observará o disposto nesta lei com base nas seguintes definições:
§1º - (...)

§2º - TAG é o dispositivo sensor de identificação de veículos através de etiqueta ou qualquer outro aparelho avulso habilitado que, instalado no para-brisa ou não, respectivamente, permite:

a) a identificação do veículo ou do CPF ou do CNPJ do seu titular por radiofrequência;
b) a passagem do veículo pelo sistema eletrônico que automatiza as praças de pedágio ou as cancelas de estacionamentos conveniados;
c) (...).

§ 3º – Serviço de cobrança do sistema eletrônico de pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados é a mediação entre os usuários do sistema eletrônico de pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados e as concessionárias que administram as rodovias estaduais, por força de contrato de adesão, que permite a cobrança automática para pagamento oportuno de tarifa ou preço pelo usuário;

§ 4º – Usuário do sistema é o consumidor que celebra contrato de adesão com a empresa administradora do serviço de cobrança do sistema eletrônico de pedágios e estacionamentos conveniados, recebendo o TAG em comodato;

§ 5º - Estacionamento Conveniado é o serviço privado de estacionamento mediante pagamento por períodos diversos de permanência que utiliza o sistema eletrônico de identificação de veículos.

“Art. 2° - O equipamento de identificação eletrônica (TAG) deverá ser aceito de forma integrada e sem custo adicional, nas praças de pedágio situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da empresa que o emita ou da concessionária que administre a rodovia ou similar, bem como nos estacionamentos conveniados.

“Art. 3º – O TAG utilizado no sistema eletrônico referido no artigo 1º deve ser vinculado ao número de inscrição do usuário:

I – (...)
II – (...).

“Art. 4° - O usuário devidamente cadastrado e adimplente com seu contrato poderá utilizar o equipamento de identificação eletrônica (TAG) em qualquer veículo, mesmo aqueles em que o usuário figurar na condição locador ou como adquirente por alienação fiduciária, podendo, inclusive, ser em veículo de terceiro, uma vez que a vinculação também poderá ocorrer pelo CPF ou CNPJ.

§ 1º – (...)

§ 2º – (...)

§ 3º - (REVOGADO)”

“Art. 8º – Aplicar-se-á o disposto nesta lei às empresas prestadoras de serviços de gestão de meios de pagamento, responsáveis pela cobrança eletrônica e automação de tarifas de pedágio e preços de estacionamentos conveniados em operação.

“Art. 9º - O valor do serviço de desbloqueio do TAG deve ser único para qualquer hipótese.

“Art. 10- (...).

“Art. 11 – (...).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017.

IRANILDO CAMPOS
DEPUTADO ESTADUAL


JUSTIFICATIVA

A modificação legislativa pretendida tem por escopo incluir situações cotidianas, não contempladas pela lei que se pretende modificar, como, por exemplo, o uso do TAG em estacionamentos de shopping’s, centros comerciais etc.
Por outro lado, visa assegurar ao titular do TAG a facilidade de sua utilização como bem lhe aprouver, não sendo indispensável sua exclusiva vinculação a determinado veículo. Assim, poderá o titular, pessoa física ou jurídica, ter o dispositivo atrelado tão somente ao seu CPF ou CNPJ, dependendo do caso, funcionando como um passaporte.
Não raras são as vezes em que o titular, com o TAG em seu poder, poderia numa carona, por exemplo, utilizá-lo, pois o débito das passagens em determinados locais restará diretamente vinculado não a um veículo específico, mas a um CPF ou CNPJ predeterminado.
Esta medida será, indubitavelmente, um facilitador para seus titulares.
Importante salientar que a empresa que emita o referido equipamento disponibilize duas versões distintas a ser escolhida pelo titular de modo a não impedir sua utilização sem ter que estar afixada em caráter permanente no para-brisa do veículo, inviabilizando, portanto, seu uso em separado.
É por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em lei.

Legislação Citada
LEI Nº 7172 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.


DISPCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A:


Art. 1° - O sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro observará o disposto nesta lei com base nas seguintes definições:
§1º - Sistema eletrônico de pagamento de pedágio para os fins desta Lei é aquele que utiliza sensor fixado no veículo, de modo a permitir a passagem sem a necessidade de parada do veículo por praças de pedágio;

§2º - TAG é o dispositivo sensor de identificação de veículos através de etiqueta habilitada que, instalado no para-brisas, permite:

a) a identificação do veículo por radiofrequência;
b) a passagem do veículo pelo sistema eletrônico que automatiza as praças de pedágio;
c) a geração automática das respectivas cobranças para pagamento oportuno.

§ 3º – Serviço de cobrança do sistema eletrônico de pagamento de pedágios é a mediação entre os usuários do sistema eletrônico de pagamento de pedágios e as concessionárias que administram as rodovias estaduais, por força de contrato de adesão, que permite a cobrança automática para pagamento oportuno de tarifa ou preço pelo usuário;

§ 4º – Usuário do sistema: o consumidor que celebra contrato de adesão com a empresa administradora do serviço de cobrança do sistema eletrônico de pedágios conveniados, recebendo o TAG em comodato;

Art. 2° - O equipamento de identificação eletrônica (TAG) deverá ser aceito de forma integrada e sem custo adicional, nas praças de pedágio situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da empresa que o emita ou da concessionária que administre a rodovia ou similar.
Art. 3º – O TAG utilizado no sistema eletrônico referido no artigo 1º deve ser vinculado ao número de inscrição do usuário:

I – no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda (CPF/MF), se for pessoa física;
II – no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), se for pessoa jurídica.

Art. 4° - O usuário devidamente cadastrado e adimplente com seu contrato poderá utilizar o equipamento de identificação eletrônica (TAG) em qualquer veiculo, mesmo aqueles em que o usuário figurar na condição locador ou como adquirente por alienação fiduciária.

§ 1º – Os procedimentos de cadastro de veículos, ou de alteração cadastral para inclusão ou substituição de veículos, para os fins desta lei dar-se-ão, respectivamente, no momento da adesão ao serviço ou, posteriormente, mediante o preenchimento e envio de formulário próprio disponibilizado na rede mundial de computadores (“internet”) ou nos postos de atendimento pessoal.

§ 2º – A substituição de um veículo cadastrado para os fins desta lei por outro que esteja em nome do usuário do sistema, nos termos do §1º, será isenta de cobrança adicional, desde que o TAG utilizado seja o mesmo.

§ 3º – É vedado o uso do TAG em veículo não cadastrado.

Art. 5º – Constituem responsabilidade da prestadora do serviço de cobrança do sistema de pedágio eletrônico, em relação ao TAG, visando à continuidade do serviço prestado:

I – a garantia de seu funcionamento;
II – sua manutenção.

Parágrafo único – Em caso de defeito de origem, a prestadora do serviço de cobrança do sistema de pedágio eletrônico deverá trocar o TAG sem custos para o usuário.

Art. 6º – A empresa prestadora de serviço de cobrança do sistema de pedágio eletrônico colocará à disposição do usuário as opções quanto à forma de pagamento.

Parágrafo único – A prestadora de serviços a que se refere o “caput” não poderá cobrar antecipadamente o serviço sem o consentimento prévio do usuário.

Art. 7º – Ficam vedadas as seguintes práticas:

I – exigência de fidelização contratual;
II – cobrança de nova taxa de habilitação para uso do mesmo TAG em razão de periodicidade, salvo na hipótese de interrupção e nova aquisição do serviço a pedido do usuário.

Art. 8º – Aplicar-se-á o disposto nesta lei às empresas prestadoras de serviços de gestão de meios de pagamento, responsáveis pela cobrança eletrônica e automação de tarifas de pedágio e preços de estacionamento em operação.

Art. 9°- A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 10 - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente



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Informações Básicas

Código20170303015AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo018376/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
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Datas:
Entrada 06/21/2017Despacho 06/21/2017
Publicação 06/22/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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