PROJETO DE LEI1877/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Os índices são alarmantes quando o assunto é o número de acidentes em rodovias e o envolvimento de ônibus nesse tipo de ocorrência é bastante comum. A ausência de controle de passageiros contribui para a incerteza e angústia de familiares de vítimas de acidentes, tendo em vista as dificuldades de identificação dos passageiros, principalmente em casos de acidentes graves.
A medida proposta no projeto vai possibilitar, dentre outras coisas, um controle com relação às pessoas que utilizam o transporte publico intermunicipal, uma vez que a identificação do passageiro passará a constar do bilhete de passagem, além do registro obrigatório efetuado pela empresa de transporte no ato da compra. Do ponto de vista da segurança pública, tal procedimento facilitará o trabalho de investigação de crimes pela polícia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301877AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo011153/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2016Despacho 06/09/2016
Publicação 06/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, QUANDO O PDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, QUANDO O PERCURSO DA VIAGEM SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 100 KM (CEM QUILÔMETROS). => 20160301877 => {Constituição e Justiça Transportes }06/10/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301877 => Proposição => 20160301877 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301877 => Proposição => OF.CCJ N° 197/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em, Despacho => 20160301877 => Proposição => OF.CCJ N° 197/2017 => 13/07/201707/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301877 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 07/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301877 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta.10/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301877 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301877 => Parecer: Pela Redistribuição04/17/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301877 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 1877/2016 => Parecer: