PROJETO DE LEI2798/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Constitui profundo desrespeito pelas Cidades as pichações degradantes que observamos no cotidiano, tornando-se cada vez mais intolerável a agressão provocada pelos pichadores que degradam, de forma irresponsável e absurda, monumentos viadutos, edifícios públicos e particulares e tantos outros locais que mereciam e merecem serem preservados e respeitados.
O Poder Público não pode ser omisso na defesa do cidadão e do espaço público, e a população precisa colaborar denunciando os infratores para que estes sejam exemplarmente punidos, afinal não resta dúvida de que todo tipo de vandalismo praticado contra o patrimônio público deve ser punido.
Além de constituir crime previsto em lei federal (Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, artigo 65) os integrantes de “grupos de pichadores” chegam a desafiar o impossível escalando enormes edifícios, colocando em risco até a própria vida.
Medidas socioeducativas, repressivas ou ocupacionais precisam ser implementadas para banir esta prática abusiva, devendo-se tentar todos os demais tipos de medidas em busca de uma forma que possa solucionar ou pelo menos minimizar tamanho desrespeito.
Por se tratar de um projeto de lei oportuno, necessário e em defesa do patrimônio público, que não colide de qualquer modo com a legislação ordinária (Lei Federal nº 9605/98), que não cria, institui ou modifica qualquer modalidade de crime, bem como, penalidade e, nem apresenta obstáculo constitucional, apenas destacando o tema que é de extrema relevância, desde já contamos com a colaboração dos nobres Parlamentares para a tramitação do presente Projeto de Lei e sua consequente aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302798AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo017026/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2017Despacho 05/10/2017
Publicação 05/11/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2798/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2798/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ATOS DE PICHAÇÃO OU VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => DISPÕE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ATOS DE PICHAÇÃO OU VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302798 => {Constituição e Justiça }05/11/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302798 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302798 => Parecer: Pela Anexação06/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302798 => Proposição => 20170302798 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/19/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302798 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302798 => Proposição => OF.CCJ N° 172/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação ( ao PL 2484/2017), Despacho => 20170302798 => Proposição => OF.CCJ N° 172/2017 => Em, Despacho => 20170302798 => Proposição => OF.CCJ N° 172/2017 => 22/06/201706/23/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302798 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em, Despacho => 20170302798 => Movimentação => => 04/07/201707/04/2017