PROJETO DE LEI3112/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Todas as maternidades no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar pulseiras antissequestro para os recém nascidos.

Art. 2º - A pulseira, disposta no artigo anterior, deve emitir um forte apito caso o bebê ultrapasse quaisquer das portas de saída da maternidade.

Art. 3º - A pulseira somente poderá ser desativada por funcionário autorizado da maternidade.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei provocará aos infratores multas de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIR's, que será duplicada na hipótese de reincidência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.


DEPUTADO IRANILDO CAMPOS


JUSTIFICATIVA

Inicialmente convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei. Trata-se de uma propositura que visa defender a integridade da família e do bebê. Muitos são os casos noticiados nos veículos de comunicação, de que recem-nascidos são sequestrados das maternidades. Nesse sentido ainda, observado de maneira mais ampla, o projeto é também uma defesa da saúde das pessoas, que, se sofrerem esse tipo de violência, apresentarão sequelas psíquicas. E vale lembrar que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo:
"Art. 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde" (grifo nosso).

Finalmente, é certo que nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembléias Legislativas. Isto posto, podemos, então discutir o mérito da presente propositura. Conforme afirmamos anteriormente, ainda são bastante comuns os sequestros de recém nascidos nos ambientes hospitalares. Para tentar evitar este tipo de crime, esse dispositivo eletrônico apita se o bebê atravessar uma das saídas da maternidade, chamando a atenção da segurança do local. A pulseira só pode ser desligada por funcionário autorizado do hospital. A medida já é adotada no exterior em muitas instituições, como, por exemplo, no Hospital Raincy-Montfermeil, de Paris.

Entendemos que o uso dessas pulseiras nas maternidades do Estado oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de seus recém-nascidos, além de evitar um gasto público gigantesco quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro.

Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura para as famílias do Estado do Rio de Janeiro.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303112AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo18844Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE QUE TODAS AS MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM PULSEIRAS ANTISSEQUESTRO PARA RECÉDISPÕE QUE TODAS AS MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM PULSEIRAS ANTISSEQUESTRO PARA RECÉM NASCIDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303112 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303112 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 3112/2017 => Parecer: Pela Anexação10/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303112 => Proposição => 20170303112 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303112 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 24/10/2017.10/24/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303112 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 10/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303112 => Proposição => OF CCJ 343/2017 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 1888/2016. Em 24/10/2017.10/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303112 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20170303112 => Parecer: Redistribuído