PROJETO DE LEI3014/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente demanda visa proibir os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Rio de Janeiro de veicularem informes que os isentem da responsabilidade de zelar pelos objetos e pertences dos hóspedes que neles temporariamente se encontram.
O art. 649 do Código Civil brasileiro de 2002, ao tratar do instituto denominado de depósito necessário, determina, literalmente, que:
“Art. 649 – Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo Único – Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos”.
Desta feita, a veiculação de informes, por parte dos estabelecimentos hoteleiros, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que indução ao erro do consumidor não esclarecido e hipossuficiente.
Ressalta-se o dever fundamental dos legisladores estaduais de proteger e zelar pelos direitos dos consumidores de seus respectivos Estados, agindo ativamente para que estes não sejam lesados ou induzidos ao erro.
Diante do exposto, insto aos meus pares a aprovação da presente proposta legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303014AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo018375/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/21/2017Despacho 06/21/2017
Publicação 06/22/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303014 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170303014 => Parecer: