PROJETO DE LEI575/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - - Fica expressamente proibida no Estado do Rio de Janeiro a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário noturno.
§1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, MP3, iPod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados e aqueles com características semelhantes que venham a ser criados futuramente.
§2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, as praças, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
§3º - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
§4º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à área particular os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou de concessão.
§5º - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
§6º - Entende-se para os efeitos desta Lei que emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público são aqueles que ultrapassem os níveis máximos de intensidade estabelecidos na ABNT NBR 10151e ABNT NBR 10152, editadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as Resoluções CONAMA, especialmente a 1/90, 2/90, 1/93, 2/93, 2/94, 17/95, 268/2000, 272/2000.
§7º – Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFERJ’s ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2015.


IRANILDO CAMPOS
DEPUTADO ESTADUAL


JUSTIFICATIVA

Os chamados “Pancadões” têm proliferado muito em todo o País, mais precisamente no Estado do Rio de Janeiro, invadindo logradouros públicos e privados. Ocorre que esta forma de diversão da juventude traz um grande incômodo aos moradores vizinhos de onde ocorrem, ferindo claramente o direito de vizinhança e trazendo, as vezes, grande sensação de insegurança.

Os direitos de vizinhança são regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social.

Toda pessoa tem direito ao sossego, à calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis.

Ressalte-se que o sossego não é caracterizado apenas pelo silêncio, mas também pela tranquilidade das pessoas. Ninguém pode ser compelido a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por quem está ao seu redor apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso.

Pelos motivos expostos, peço aos nossos pares a aprovação da presente propositura.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300575AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo04034/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2015Despacho 06/25/2015
Publicação 06/26/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁDEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁDEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS QUE VENHAM PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300575 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio }06/26/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300575 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300575 => Parecer: Pela Anexação09/25/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300575 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação ao PL 1214/2012 => 10/05/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300575 => Proposição => OF.CCJ N° 304/2015 => A imprimir. Faça-se a anexação( no PL 1214/2012). Em 02/10/201510/05/2015