PROJETO DE LEI1601/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Entendemos que a Lei 5340/08 carece de ajustes pois, não obstante prever prazo para adaptação das Concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica e telefonia, não estabeleceu sanções pelo descumprimento da imposição legal.
Preocupa ainda mais quando verificamos que o prazo se esvairá em dezembro de 2018, ou seja, aproximadamente em dois anos e oito meses a contar deste mês de abril de 2016.
Por razões óbvias, excepcionamos a hipótese da Concessionária ter cumprido com sua parte, e a morosidade da municipalidade em conceder licenças para o cumprimento da Lei em comento impedir sua obediência, ampliando-lhe o prazo pelo mesmo período em que não pôde agir.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301601AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo09801/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2016Despacho 04/06/2016
Publicação 04/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1601/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1601/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030160120160301601
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI NO 5.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º E ALALTERA A LEI NO 5.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E RENUMERANDO OS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301601 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/07/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301601 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301601 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301601 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1601/2016 => Parecer: