PROJETO DE LEI949/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

É de suma importância que as escolas públicas do Estado ofereçam o Programa de Orientação Vocacional Rio do Futuro com o objetivo de orientar os alunos na escolha do curso superior mais adequado à sua futura profissão.
A escolha do curso é uma decisão difícil para muitos jovens indecisos sobre sua vocação. O medo de, no meio do caminho, descobrir que não era aquilo que se esperava de um curso ou de uma profissão faz com que muitos estudantes cheguem ao 3° ano do ensino médio sem identificar suas aptidões e, portanto, sem definição quanto ao vestibular a ser prestado. Diante dessa situação, vários alunos procuram psicólogos e cursos de orientação vocacional. Ocorre que o jovem da escola pública estadual não tem orientação especializada nem condições financeiras para arcar com as despesas de um curso vocacional.
A aplicação da orientação vocacional visa construir novos padrões de pensamento que facilitem, ou ao menos reduzam a dificuldade, na tomada de decisões e o manejo adequado da informação, auxiliando no processo de escolha da carreira profissional, identificando aptidões e disposições naturais. O programa ajudará a identificar habilidades, auxiliando os alunos a descobrirem seus interesses, a área de atuação mais favorável ao seu perfil, as áreas que mais estão relacionadas com sua personalidade e se aquela é a profissão que realmente querem seguir.
Pelas fundamentações expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, e por isso apresento o presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.

Legislação Citada


LEI Nº 3077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer que todas as escolas estaduais, no primeiro semestre da 1ª série do 2º grau, deverão aplicar teste vocacional em todos os seus alunos.

Art. 2º - V E T A D O.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do ano subseqüente ao da sua vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1998.

MARCELO ALENCAR
Governador


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Informações Básicas

Código20150300949AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo05914/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2015Despacho 10/01/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NMODIFICA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS => 20150300949 => {Constituição e Justiça Educação Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/02/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300949 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150300949 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas12/11/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300949 => Comissão de Educação => Relator: TIO CARLOS => Proposição 20150300949 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça07/19/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300949 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300949 => Parecer: Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 566/201508/29/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300949 => Proposição => 20150300949 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/13/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300949 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 20/09/2017.09/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300949 => Proposição => OF CP 08/2017 => A imprimir. Faça a anexação ao PL 566/15. Em 20/09/2017.09/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20150300949 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>