PROJETO DE LEI2454/2017

Autor(es): Deputados COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, IRANILDO CAMPOS, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ARAMIS, ÁTILA NUNES, BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSORIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, DICA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, FABIO SILVA, FATINHA, FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PEDRO AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, JOSÉ ANCHITE, ZEIDAN, ZITO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro de 2017 e prolongando-se até a primeira semana do mês de março, tendo como objeto a luta contra o parcelamento e atraso de salários e de outros direitos remuneratórios, a ameaça de perda de direitos previdenciários, bem como por melhores condições de trabalho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.


MARTHA ROCHA BRUNO DAUAIRE CEL JAIRO
Deputada Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual


FLÁVIO BOLSONARO MARCOS ABRAHÃO PAULO RAMOS
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual


ZAQUEU TEIXEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Encerrado pacificamente o movimento reivindicatório que ficou conhecido como “movimento das mulheres de Policiais” – e, registre-se, ainda que siga o Estado inadimplente para com os servidores ativos e inativos e subsistindo as ameaças relacionadas ao sistema previdenciário e outros direitos consolidados - merece ser considerado o verdadeiro “Estado de Necessidade” de que se revestiu o movimento.
Assim, a aplicação de punições a militares nesse momento seria tripudiar de seres humanos já vitimados pelo desrespeito do governo – desrespeito que, aliás, atinge do Praça mais moderno ao Coronel mais antigo das corporações.
De outro lado, a anistia de eventuais casos significará um sinal de reconstrução, de pacificação e de compreensão do justo sentimento de revolta que, infelizmente, nem sempre conduz pelos melhores caminhos
Em que pese transgressões, e mesmo de eventuais excessos, o movimento merece ser percebido com especial cuidado e benevolência.
Ocorre que, a despeito eventuais indesejáveis arranhões nos alicerces institucionais, havia – e segue existindo – um forte “caldo de cultura” a ensejar seu surgimento e a provocar justa revolta na sociedade e, em particular, nos servidores públicos.
Não pode ser esquecido que figuras do primeiro escalão de governos recentes, diretamente relacionados à grave crise que arruinou o Estado, faliu a Saúde, a Educação, a Economia e o RIOPREVIDÊNCIA e responsáveis pela inadimplência do governo para com servidores ativos e inativos, encontram-se presos, no complexo de Bangu, reconhecidamente, por crimes de corrupção que, literalmente, arrasaram os cofres públicos.
Ademais deste fato, que isoladamente seria o bastante para justificar grande revolta, experimentam os brasileiros e fluminenses, e em particular as classes menos favorecidas, indescritível apreensão e sofrimento ante a perspectiva de mudanças e perdas em suas expectativas previdenciárias – também como decorrência da corrupção e da má gestão pública.
Nesse ambiente de medo, descrença e revolta, acirrado pelo anúncio, de parte do governador, sobre o envio à ALERJ de medidas de austeridade que acabaram apelidados como “pacote de maldades”, surgiram diversos movimentos que, com maior ou menor força e agressividade, buscavam a defesa e preservação de direitos e refletiam o pavor das famílias de serem atiradas a uma condição insustentável de sobrevivência.
Assim, os efeitos dos crimes praticados contra a sociedade, mediante a corrupção e a gestão incompetente, atingiram as mesas e ameaçaram com a inadimplência, as famílias dos servidores civis e militares.
Não é demais destacar, a partir desse momento, que os militares possuem regras de conduta diferenciadas e não lhes é permitida a greve ou movimentos similares. Não podem, portanto, proceder como os Policiais Civis que se encontram há mais de um mês em greve em face do mesmo cenário desfavorável aos servidores.
Ante sua impotência na interlocução com o governo, tal o descaso com que o Executivo tratou os servidores e a assimetria de suas posições, agravado o quadro pela percepção da fome e das dificuldades à porta de suas casas, tomaram as esposas dos militares e outros familiares a iniciativa de condução de um movimento reivindicatório – que, considerada a fragilidade da condição de seus esposos, pais e filhos ante os regulamentos disciplinares, denota o estado de desespero que orientou suas ações.

Legislação Citada



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OBS.: COAUTORIA DEFERIDO PELO AUTOR

Informações Básicas

Código20170302454AutorCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, IRANILDO CAMPOS, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ARAMIS, ÁTILA NUNES, BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSORIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, DICA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, FABIO SILVA, FATINHA, FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PEDRO AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, JOSÉ ANCHITE, ZEIDAN, ZITO
Protocolo015623/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/16/2017Despacho 03/16/2017
Publicação 03/17/2017Republicação 03/02/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302454 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302454 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo)10/31/2017
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