PROJETO DE LEI1769/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde – OMS, determina, em seu artigo 16, que os países devem adotar medidas para proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade. Entre tais medidas está a necessidade da exigência de comprovação da maioridade no ato da compra de produtos de tabaco. Mesmo com a sanção e publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – e da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros , o consumo entre crianças e adolescentes tem aumentado significativamente.
Trata-se de um desafio importante a ser enfrentado, pois o tabaco é a segunda droga mais consumida entre jovens, no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e estímulos para a obtenção do produto: o baixo custo, a facilidade na compra (por menores), a curiosidade pelo produto estimulada pela imitação do comportamento do adulto, a falta de informações e as ações de marketing para venda de produtos derivados do tabaco.
A adolescência compreende a faixa etária entre 10 e 19 anos, sendo que, nesse período, ocorre a maior exposição aos comportamentos de risco, dentre eles o consumo de tabaco.
O tabagismo é um grave problema de saúde pública, afetando os fumantes e os não fumantes. O uso de cigarros traz à saúde diversos males que vão desde problemas respiratórios a doenças crônicas degenerativas, tais como câncer e doenças cardiovasculares.
Estudos demonstram que entre 40 a 50% dos estudantes compram cigarros em lojas, bares ou camelôs e que entre 76 a 97% deles não foram impedidos de comprar cigarros nesses locais devido à sua pouca idade. Pesquisas também comprovam que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos.
Demonstrada a relevância da matéria, que visa preservar crianças e adolescentes dos malefícios causados pelos produtos derivados do tabaco, pedimos o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301769AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo010578/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2016Despacho 05/10/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE. => 20160301769 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral Economia Indústria e Comércio }05/11/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301769 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301769 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda03/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301769 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20160301769 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça05/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301769 => Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20160301769 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça11/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301769 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301769 => Parecer: